Notícias da semana

Evitando comentar agora os casos Bancoop e Eletronet (ou a audiência pública no STF sobre cotas raciais, evento importante da semana), aqui vão trechos de outras notícias recentes.

O racismo como política de Estado (Marcos Guterman):

Acaba de entrar em vigor no miserável Zimbábue uma lei, patrocinada pelo ditador Robert Mugabe, que manda transferir o controle de empresas com patrimônio de pelo menos US$ 500 mil para negros zimbabuanos.

Segundo o Times, todas as companhias terão seis semanas para entregar formulários nos quais a raça de cada um dos sócios terá de ser detalhada. Se ficar comprovado que há mais brancos que negros, a empresa terá de ceder ações para os negros até que estes fiquem com 51%.

O direito das Falklands à autodeterminação (Marcos Guterman):

[A] Economist foi mais enfática, dizendo que, ”mais uma vez, um governo argentino impopular está fazendo barulho agressivo sobre as Falklands”. Para a revista britânica, a situação é cristalina: “Quase todos os argentinos e muitos latino-americanos acreditam que em geografia, história e direito internacional as ilhas que eles chamam de Malvinas pertencem à Argentina. O Reino Unido expulsou um pequeno grupo de colonos argentinos em 1833. A soberania britânica é de fato uma anomalia, mas o mundo está cheio delas. Se voltarmos o relógio para 1833, o sul da Argentina deveria ser um país independente, governado por índios, e o Estado brasileiro do Acre deveria voltar à Bolívia. Para os britânicos, garantir o direito dos moradores das Falklands à autodeterminação é a prioridade. E é um argumento forte”.

Amigos do Rei (Rodrigo Constantino):

O empresário Abílio Diniz, do Grupo Pão de Açúcar, a maior rede varejista do país, defendeu com fervor a candidata petista Dilma, além de se declarar um profundo admirador do presidente Lula.
(...)
Ele foi vítima de um seqüestro em 1989, orquestrado por membros da esquerda latino-americana. A polícia encontrou nomes de petistas em agendas dos criminosos. Desde 1990, o PT é parceiro destes grupos de esquerda no Foro de São Paulo, que julgam que seus fins justificam quaisquer meios. Será que Abílio sofreu a Síndrome de Estocolmo?
(...)
Há outra opção: Abílio, como um grande empresário, gosta da idéia de manter estreita amizade com o “rei”, já que este concentra poder demais no Brasil. Em uma canetada, o governo brasileiro pode decidir o futuro de todo um setor. Ter bom relacionamento com governantes num país assim pode valer muito mais do que ser competitivo ao atender as demandas dos consumidores. O fascismo leva ao mesmo resultado: uma grande simbiose entre grandes empresários e políticos poderosos. Quem foi que disse que grandes empresários são liberais?

Lula entrega obra aos pedaços e Sérgio Cabral inaugura dialeto (Augusto Nunes):

Em 2006, o presidente Lula inaugurou a pedra fundamental do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro, o Comperj. A plateia do comício em Itaboraí teve de aplaudir uma promessa. Em 2008, agora escoltado por Dilma Rousseff e pelo governador Sérgio Cabral, o chefe sempre em campanha voltou à cidade fluminense para inaugurar, hasteado sobre um trator, o início dos serviços de terraplenagem. A plateia teve de aplaudir uma miragem. Nesta segunda-feira, mais uma vez, Itaboraí poderá ver de perto Lula, Dilma e Cabral. A obra continua invisível. Só se tornará palpável ─ se tudo der certo ─ em meados de 2012, com a entrada em funcionamento de uma refinaria de petróleo.

Cabral diz que governo Lula é incapaz e discrimina o Rio (Augusto Nunes):

Quem ouve a discurseira de Sérgio Cabral acha que o governador do Rio é lulista desde criancinha. Engano: trata-se de mais um caso de conversão esperta ─ e recente. Há menos de cinco anos, o senador Cabral não podia topar com um microfone sem repetir que o governo federal sofria de incompetência generalizada e dispensava ao Estado que hoje administra um tratamento discriminatório.

Cabral e Dilma inauguram hospital em tom de campanha (Estadão):

A inauguração do Hospital da Mulher Heloneida Studart, em São João de Meriti (Baixada Fluminense), com a presença da pré-candidata do PT à Presidência da República, ministra Dilma Rousseff, e do governador Sérgio Cabral (PMDB), que disputará a reeleição, antecipou de vez a campanha eleitoral.(...) Depois de vários discursos com referências à candidatura da ministra, a própria Dilma encerrou a solenidade em tom de campanha.

A Justiça finalmente está acordando para o MST (Renato Pacca, em 23 de fevereiro) :

Durante o Carnaval o Estadão informou que a Justiça de Tupã (SP), proíbiu a invasão da Fazenda Bandeirantes, em Salmourão, região da Alta Paulista, por parte de dissidentes do MST, sob pena de prisão. A liminar foi dada em ação movida pelos donos da fazenda. Se houvesse descumprimento, órgãos da Segurança Pública poderiam ser acionados para prender os invasores. (...) É claro que muitos irão bradar que ameaça de prisão é uma "criminalização" do movimento, como se eles estivessem acima das leis e em nome de uma causa supostamente social pudessem agir como justiceiros, mas trata-se apenas de garantir a legalidade.

Medo da democracia (Renato Pacca e Douglas Falcão, em 27 de fevereiro) :

O governo Lula, por seu turno, ao primeiro sinal de embate, preferiu o inédito e tortuoso caminho da prévia e imediata intimidação pública contra os procuradores. Esse mesmo governo já se manifestou também contra qualquer tipo de fiscalização mais rígida dos Tribunais de Contas sobre obras do PAC, Copa do Mundo e Olimpiadas, sob o pífio argumento de que não se pode “atrasar o cronograma”, deixando claro que o que menos importa é a moralidade pública e o controle de gastos do dinheiro do contribuinte.
(...)
Ameaças, violações de direitos fundamentais e opressão política não constam das regras da democracia e são incompatíveis com o Estado de Direito. Governos democráticos respeitam as instituições, não as fragilizam.

Brechas na lei ajudam Lula a fazer campanha no cargo (Estadão):

Por conta de regras eleitorais consideradas "frouxas", o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá grande liberdade para fazer campanha a favor da ministra Dilma Rousseff neste ano, desde que siga as poucas imposições da Justiça Eleitoral.  (...) O rol de permissões é tão extenso que quase não há diferença entre a liberdade usufruída pelo Lula que foi candidato em 2006 e a concedida ao Lula patrocinador da candidatura Dilma neste ano. Ele poderá, por exemplo, aparecer no programa eleitoral da ministra, ir a comícios, dar declarações favoráveis à campanha dela, fazer pequenas reuniões no Palácio da Alvorada para discutir a campanha de Dilma, subir em palanques, viajar no avião presidencial e usar o carro oficial para participar de eventos de campanha, desde que seja feito o ressarcimento dos gastos.

Governo acha dinheiro de filho de Sarney no exterior (Folha Online):

O governo brasileiro conseguiu documentos que comprovam que o empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), movimentou dinheiro no exterior sem declará-lo à Receita Federal, informa Leonardo Souza em reportagem publicada neste domingo na Folha. Segundo a reportagem, o empresário enviou US$ 1 milhão em 2008 para uma conta em um paraíso fiscal na China.
(...)
O empresário é um dos investigados na Operação Boi Barrica (rebatizada de Faktor), da Polícia Federal. A operação investiga suspeitas de ilegalidades em movimentações financeiras feitas por empresas da família Sarney na campanha eleitoral de 2006 no Maranhão. Fernando Sarney foi indiciado no dia 15 de julho deste ano por formação de quadrilha, gestão de instituição financeira irregular, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. O empresário nega as acusações.

Direitos humanos - alguns mais humanos que outros

Prá evitar falar do Haiti, alguns links sobre essa apropriação indevida de termos que tem impedido o debate - e alguns outros textos importantes da semana.

O PAC dos Direitos Humanos (Mauro Chaves):

Pela primeira vez na história dos Poderes de Estado do Brasil, um decreto do presidente da República faz a inacreditável "recomendação" para que os magistrados julguem desta ou daquela forma determinada causa. Por exemplo, na Diretriz 7 (à página 58) está escrito, ipsis litteris: "Recomenda-se ao Supremo Tribunal Federal que a ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) interposta contra o Decreto seja julgada improcedente."

E em outro tópico, da mesma diretriz, está escrito: "Recomenda-se ao Poder Judiciário se manifestar a favor da constitucionalidade do Decreto nº 4.887/2003."

Na Diretriz 22, que trata da "garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para a consolidação de uma cultura em Direitos Humanos" (página 165), está consignado o seguinte "objetivo estratégico": "Elaborar critérios de acompanhamento editorial a fim de criar um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios dos Direitos Humanos, assim como os que cometem violações."

Para as invasões de terras - crime previsto na legislação penal - o decreto propõe que antes da reintegração de posse determinada pela Justiça haja uma "audiência coletiva" com os envolvidos. Então, se alguém invadir sua casa, faça-se uma audiência pública para discutir a função social dessa propriedade. Já as licenças ambientais para as obras públicas passam a depender de pareceres de sindicatos de trabalhadores. Independentemente das "correções" determinadas pelo presidente Lula, aí está pequena amostra do tipo de democracia que a candidata Dilma Rousseff pretende implantar no País, se eleita presidente. Pela transparência que ofertou ao eleitorado, salve Paulo Vannuchi.

O PT de volta às origens (editorial do Estadão):

No regime em vigor, o veto exercido pelo presidente da República é sujeito a condições e passível de rejeição pelos parlamentares. A inovação insinuada no decreto subordinaria o Congresso à ação do presidente e dos grupos sociais mais organizados e em geral cooptados pelo Executivo. As palavras "povo" e "popular", nesse caso, são eufemismos típicos do linguajar do autoritarismo.

O mesmo padrão de articulação política está embutido na ideia de organização de conselhos de direitos humanos em todos os Estados, municípios e no Distrito Federal, com mecanismos de ação coordenada "nas três esferas da Federação". Quem manejará esses mecanismos? A resposta é evidente.

Nesse decreto, a expressão "direitos humanos" é apenas um carimbo destinado a legitimar um sistema autoritário de controle econômico, social e político. Organizações privadas e representativas apenas de interesses de grupos poderão influir na pauta da pesquisa científica e tecnológica - como denunciou o presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, Walter Colli -, sobre as decisões de plantio dos agricultores e sobre os projetos de investimento das empresas. O licenciamento ambiental dependerá do aval de sindicatos e centrais sindicais - com as consequências previsíveis.

O plano para pôr a Ágora no poder (Marco Antonio Rocha):

Os juízes não têm discernimento para compreender e proteger os "direitos dos oprimidos". Assim, os proprietários de imóveis, urbanos ou rurais, continuariam podendo entrar com pedidos de reintegração de posse, no caso de invasões, mas o juiz só poderá decidir depois de ouvida uma "comissão" de representantes da sociedade civil, mais atenta, ao que se supõe, aos princípios da justiça social do que aos do Direito.

Já que as leis devem favorecer os "oprimidos" e a Justiça deve trabalhar para e pelos "oprimidos", é preciso um jornalismo que também vele por eles, instituindo-se "critérios de acompanhamento editorial a fim de criar um ranking (sic) de veículos de comunicação comprometidos com os direitos humanos assim como dos que cometem violações".

A noção de quem são os oprimidos é um tanto vaga, mas o PT, o Lula, a Dilma e as "organizações da sociedade civil" por eles designadas se encarregarão de nos elucidar a esse respeito, e também de nos dizer quais os legisladores, os juízes e os jornalistas que se situam no melhor ranking (sic) de respeito pelos "oprimidos", aptos a velar pelos direitos humanos desses brasileiros especificamente.

Direitos humanos (Denis Lerrer Rosenfield):

Todo o documento está escrito na linguagem própria dos ditos movimentos sociais, que são organizações políticas com o mesmo propósito socialista/comunista. Em seus documentos não escondem isso, embora, para efeitos públicos, utilizem a linguagem mais palatável dos "direitos humanos". O "neoliberalismo" e o "direito de propriedade" se tornam os vilões dessa nova versão deturpada dos direitos humanos.

Reintegrações de posse não seriam mais cumpridas sem que antes uma comissão de "direitos humanos" fizesse a mediação entre as partes. Ou seja, uma decisão judicial perderia simplesmente o valor. Na verdade, esses comitês seriam erigidos em instância judiciária final, que decidiria pelo cumprimento ou não de uma decisão judicial. O MST julgaria a ação do MST. No Pará, onde esse modelo já foi aplicado, por recomendação da Ouvidoria Agrária Nacional, o caos é total. Até intervenção federal, encaminhada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), foi pedida ao Supremo. A Justiça lá não era mais respeitada.

Qual é, então, o objetivo dessa diretriz de impedir o cumprimento de decisões judiciais? Legitimar, se não legalizar, as invasões dos ditos movimentos sociais, que teriam completa liberdade de ação. Sequestros, destruição de maquinário, corte de tendões do gado, incêndio de galpões, destruição de alojamentos de empregados e sedes de empresas não seriam mais crimes, mas expressões de ações baseadas nessa muito peculiar doutrina dos direitos humanos.

Lição de direito (editorial do Estadão):

O crescente número de pedidos de suspeição protocolados nos tribunais superiores contra De Sanctis é resultante de um processo de politização das primeiras instâncias do Judiciário que começou na última década, quando alguns juízes passaram a praticar o que nos meios jurídicos é chamado de "ativismo judicial". Esses juízes tendem a interpretar a Constituição conforme suas inclinações ideológicas, desprezando a segurança jurídica e justificando a iniciativa em nome do combate do "bem contra o mal" e dos "pobres contra os ricos".

Como os princípios constitucionais são muito vagos, admitindo interpretação ao gosto do freguês, o "ativismo judicial" abre caminho para a politização na aplicação do direito. Com isso, a pretexto de fazer justiça social, os juízes "ativistas" põem os pés pelas mãos, prejulgando, desprezando garantias individuais, desfigurando o devido processo legal e subvertendo a lógica do Estado de Direito.

Nova investida contra a democracia (editorial do Estadão):

A palavra cultura, naquele texto [da 2ª Conferência Nacional de Cultura], é usada com tanta propriedade quanto o verbo "libertar" na frase famosa "o trabalho liberta", instalada sobre o portão de Auschwitz. "O monopólio dos meios de comunicação", segundo o documento, "representa uma ameaça à democracia e aos direitos humanos." É verdade, mas não existe esse monopólio no Brasil nem nas verdadeiras democracias. Um regime desse tipo existe em Cuba, como existiu noutras sociedades submetidas a regimes totalitários, sem espaço para a informação, a opinião e o confronto livre de ideias. Muitos dos companheiros do presidente Lula, entre eles alguns de seus ministros, nunca desistiram da implantação de algo semelhante no País. Segundo Lula, sua carreira política teria sido impossível sem a liberdade de imprensa, mas hoje essa liberdade é um empecilho a seus projetos de poder.

O documento defende "maior controle social" sobre a gestão de rádios e TVs públicas. Mas "controle social", em regimes sem liberdade de informação e de opinião, significa na prática o controle total exercido pelo pequeno grupo instalado no poder. Nenhum regime autoritário funcionou de outra forma. Também a palavra "social", nesse caso, tem um significado muito diferente de seu valor de face.
(...)
Mas o objetivo não é apenas controlar a pesquisa. É também submetê-la a certos "modelos". "No Brasil, aprendemos pouco com as culturas indígenas; ao contrário, o País ainda está  preso ao modelo colonial, extrativista, perdulário e sem compromisso com a preservação dos recursos naturais", segundo o documento. Cultura extrativista, ao contrário do imaginado  pelo companheiro-redator desse amontoado de bobagens, era, sim, a cultura indígena.

Pernas curtas (Dora Kramer):

Não só havia razão para o exame da questão no Conselho de Ética, como existiam motivos para que a CPI da Petrobrás tivesse tomado um rumo diferente da operação abafa produzida pelo Palácio do Planalto e obedientemente executada pela tropa governista no Legislativo.
(...)
A única coisa que restou comprovado nesse episódio é que o Congresso abre mão de uma de suas funções constitucionais, a de fiscalizar o Executivo, pois prefere o papel de prestador de serviços ao Palácio do Planalto. E cumpre também com maestria a função de submeter-se da maneira mais insidiosa aos clamores do compadrio. O presidente do Senado, como era esperado, disse que não tem nada com isso, não exerce atividade administrativa na Fundação que leva o seu nome e, pelo visto, não se importa em zelar pela lisura de seu nome.

O Ministério da Cultura, que repassou os recursos por meio da Lei Rouanet, certamente voltará a dizer que o uso do dinheiro não é assunto de sua alçada, bem como não será uma surpresa se a Petrobrás tampouco se responsabilizar pelo destino dos recursos.

Anistia é irreversível (Paulo Brossard):

Se há dogmas em matéria jurídica esse é um deles. A lei penal só retroage quando benéfica ao acusado ou mesmo condenado. Daí sua irrevogabilidade. Os efeitos da lei da anistia se fizeram sentir quando a lei entrou em vigor. O próprio delito é apagado. A revogação da lei de anistia ou que outro nome venha a ter importaria em restabelecer em 2010 o que deixou de existir em 1979. Seria, no mínimo, uma lei retroativa, pela qual voltaria a ser crime o que deixara de sê-lo no século passado. O expediente articulado nos meandros do Planalto, a meu juízo, retrata o que em direito se denomina inepto. Popularmente o vocábulo pode ter um laivo depreciativo. Na terminologia jurídica, significa “não apto” a produzir o efeito almejado. Por isso, não hesito em repetir que o alvitre divulgado é inepto, irremediavelmente inepto.

Ideia fixa (editorial d'O Globo):

Trata-se da 2ª Conferência Nacional de Cultura, agendada para março. Este encontro, assim como o de comunicação, usa o mesmo kit aplicado, por exemplo, na Argentina, importado originalmente da Venezuela, para dar tinturas de legitimidade a propostas autoritárias de controle da mídia: fazem-se inúmeras reuniões regionais para que a militância discuta propostas. Tudo encenação, pois apenas um lado é ouvido. Na Argentina, a manobra foi executada na formulação da Lei de Meios, sob medida para debilitar os dois maiores grupos independentes de comunicação do país, o "Clarín" e "La Nación". Aprovada por um Congresso controlado pelos Kirchner, a lei já foi em parte revogada pela Justiça, por inconstitucional. E o novo Congresso, de oposição, deverá pulverizá-la de vez.

Os mesmos alquimistas do autoritarismo que destilaram a Ancinav, no governo passado, atacam agora pelo método do assembleísmo militante. E novamente reaparecem chavões como "o controle social " dos meios de comunicação, ataques ao "monopólio" no setor -, embora haja nele vários grupos em intensa competição. Também como no "programa de direitos humanos", usa-se o macete da "transversalidade" para permitir que, na formulação de uma política de cultura, se trate de censura à imprensa.

Heróis ou Vilões? (Rodrigo Constantino):

Atualmente, o revanchismo em relação aos militares representa uma nova empreitada nesse sentido. Alguns membros mais radicais do governo Lula tentam criar a imagem de que foram vítimas inocentes na época da ditadura, resgatando um clima de confronto com claros objetivos eleitoreiros. Falam em criar uma “Comissão da Verdade” para apurar os fatos, mas não desejam trazer à luz todos os fatos, e sim apenas um lado, ocultando as ações praticadas pelos guerrilheiros de esquerda. Trata-se da estratégia de “duplipensar” orwelliano, onde verdade quer dizer, na prática, mentira.
O que temem? Que todos os documentos sejam abertos então! As máscaras daqueles que hoje posam como vítimas que lutavam pela democracia rapidamente cairiam no chão. Que democracia era essa, se esses guerrilheiros faziam parte de grupos revolucionários comunistas?

Um desumano Programa de Direitos Humanos (Paulo Rabello de Castro):

Homens não são formigas e, por essa razão fundamental, podemos prognosticar um destino não muito próspero para o generoso decreto. Com a assinatura da norma jurídica que contém apenas uma página de comando legal – a constituição de um Comitê de Acompanhamento e Monitoramento – e outras 90 páginas de mundo perfeito, postas em anexo, nas quais se responsabiliza o próprio governo por entregar o bem e a justiça em todo o território nacional e a qualquer momento, perdeu-se o exercício da humildade em face da grandeza de nossas limitações humanas. Em sua doce presunção de alcance de metas inalcançáveis, o decreto do PNDH é profundamente antieconômico e, por assim dizer, “desumano”, por não pertencer a este mundo. É o instinto de sobrevivência dos humanos que nos condiciona a calibrar esforços com resultados, mesmo quando nos propomos a “fazer o bem”. O mundo perfeito tem um custo impossível. Ao assombrar a agricultura de alta tecnologia, o decreto esnoba quem põe comida na mesa do brasileiro
(...)
Erra, sobretudo, quando pretende apressar a roda da fortuna pessoal, prometendo taxar os desigual e escandalosamente mais ricos, no intuito de igualar a todos no formigueiro: infelizmente, não é por aí que se consegue melhorar a vida de cada integrante da coletividade. O caminho, por mais paradoxal que possa parecer, deve aproveitar a duvidosa inclinação humana à busca do enriquecimento, em um ambiente em que o indivíduo seja livre para lutar e pelejar pelo que é ou será seu. Os direitos humanos plenos são o degrau mais alto de uma escada íngreme. Não há como chegar ao topo sem passar pelos primeiros degraus, formados pela lista fundamental dos direitos mais básicos, à vida e à liberdade.

Direitos Desumanos(Ives Gandra Martins Filho) :

Mas o eufemismo maior, digno do “Ministério da Verdade” da obra clássica de George Orwell “1984”, é o que propõe a instituição da “Comissão Nacional da Verdade”, para examinar as violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política (D. 23, I, a), “incentivar a produção de filmes, vídeos, áudios e similares, voltada para a educação em Direitos Humanos e que reconstrua a história recente do autoritarismo no Brasil, bem como as iniciativas populares de organização e de resistência” (D. 22, II, c) e “desenvolver programas e ações educativas, inclusive a produção de material didático-pedagógico para ser utilizado pelos sistemas de educação básica e superior sobre o regime de 1964-1985 e sobre a resistência popular à repressão” (D. 24, sobre a “Construção Pública da Verdade”, I, f). Na disputa política desse período ninguém foi santo: nem militares, nem guerrilheiros. Mas reescrever a história, para canonizar os últimos e anatematizar os primeiros também faz lembrar outro livro de Orwell, “A Revolução dos Bichos”, em que o 1º mandamento passa a receber nova versão: “Todos os animais são iguais, mas uns são mais iguais do que os outros”.

O papel de cada um (Merval Pereira):

Aprofundando-se mais a apuração do que aconteceu nesses meses, aprende-se que é incorreto chamar a crise de "militar", pois dois civis estiveram sempre à frente da oposição ao texto original da Secretaria de Direitos Humanos: o ministro da Defesa, Nelson Jobim, e o ministro da Comunicação Social, Franklin Martins. Este último, antigo integrante do grupo guerrilheiro MR-8, tendo inclusive participado do sequestro do embaixador americano Charles Elbrick, foi um auxílio inesperado e importante para o ministro Jobim, já que tinha, por sua própria história política, peso para discordar do caminho tomado na elaboração do Programa de Direitos Humanos original.

Além de pedir para que seu nome fosse retirado do decreto, Franklin Martins atuou nos bastidores para convencer Paulo Vannuchi de que não haveria ganho político em criar atritos com a área militar. Ao contrário, a chefe do Gabinete Civil, ministra Dilma Rousseff, a quem estava afeita a aprovação final do decreto antes da assinatura do presidente, não quis interferir em favor do ministro da Defesa, provavelmente para se colocar bem com a ala esquerdista do governo, com o objetivo de tê-la a seu lado na campanha presidencial em que se candidatará à sucessão de Lula. Os ministros Jobim e Vannuchi trocaram diversas mensagens no decorrer desses meses, negociando os termos da constituição da Comissão Nacional da Verdade e seus objetivos.

Direitos humanos recicláveis (Demétrio Magnoli):

Sob o amplo guarda-chuva dos direitos “de segunda geração”, quase todas as doutrinas políticas podem ser embrulhados no celofane abrangente dos direitos humanos. A reforma agrária promotora da agricultura camponesa converte-se num direito humano, tanto quanto a coletivização geral da terra, que é o seu oposto, segundo a vontade soberana do poder estatal de turno. O Plano de Direitos Humanos apresentado pelo governo Lula declara o “neoliberalismo”, rótulo falseador usado como referência genérica às políticas de seu antecessor, como um atentado aos direitos humanos. As políticas assistenciais de distribuição de dinheiro transfiguram-se em princípios indiscutíveis de direitos humanos. Aqui ao lado, em nome dos direitos “de segunda geração”, Hugo Chávez destrói meticulosamente aquilo que resta da economia produtiva venezuelana.

Os direitos “de terceira geração”, por sua vez, funcionam como curingas dos tiranos e das lideranças políticas que fabricam coletividades étnicas, raciais ou religiosas. A perseguição à imprensa independente, nas ditaduras e nos regimes de caudilho, adquire a forma da proteção de direitos sociais contra o “poder midiático”. A introdução de plataformas ideológicas no sistema educacional é envernizada com a cera dos direitos culturais. O mesmo pretexto propicia um discurso legitimador para a implantação de políticas de preferências étnicas ou religiosas no acesso aos serviços públicos, ao ensino superior e ao mercado de trabalho. O Plano de Direitos Humanos contém um pouco de tudo isso, refletindo a intrincada teia de acordos firmados entre o governo, os chamados movimentos sociais e redes diversas de ONGs.

A revisão do significado dos direitos humanos empreendida por iniciativa das ONGs esvaziou o sentido original da política internacional de direitos humanos. Eles deixaram de exprimir direitos dos indivíduos reais para se transfigurarem em direitos de coletividades imaginadas. O “negro” ou “afrodescendente” genérico, supostamente representado por uma organização política específica, tomou o lugar do indivíduo realmente esbulhado pela discriminação racial. O “índio” abstrato, “representado” pelo Instituto Sócio-Ambiental, sequestrou a voz do grupo indígena concreto que não tem acesso a remédios ou escolas. O Plano de Direitos Humanos contempla todas as coletividades fabricadas pela “política de identidades”, inclusive as quebradeiras de coco. Ao reconhecimento oficial de cada uma dessas coletividades vitimizadas corresponde uma promessa de privilégios para seus “representantes”, que são ativistas internacionais do próspero negócio dos direitos humanos.

Os direitos humanos de “segunda geração” e “terceira geração” diluíram os direitos humanos. As ONGs de direitos humanos incorporaram-se à paisagem geopolítica das instituições multilaterais e seus ativistas ingressaram numa elite pós-moderna de altos funcionários do sistema internacional. Em contrapartida, pagaram o preço de uma renúncia jamais explicitada, mas nítida e evidente, a fustigar as violações de direitos humanos praticadas pelos Estados.

A Constituinte do PT (Ruy Fabiano):

Trata-se de uma agenda política tão vasta e controversa que já está sendo chamada de constituinte do PT. De fato, se adotada, equivaleria a impor uma nova ordem constitucional, pois mexe com prerrogativas do Judiciário, liberdade de imprensa e estabelece novos fundamentos sobre o direito de propriedade, cláusulas pétreas do ordenamento jurídico vigente.

Não se admite que os autores do Plano ignorassem a multiplicidade de forças sociais que estavam desafiando. Nem muito menos que acreditassem possível aprovar tais propostas no Congresso, sobretudo em ano eleitoral. Mesmo na base governista, eclética e sem qualquer unidade ideológica – e que inclui desde facções ideológicas de esquerda até católicos e evangélicos, passando por ruralistas e fisiológicos -, há resistências e perplexidade. Não é casual que, antes de provocar protestos na sociedade e na oposição, o documento tenha gerado crise no próprio ministério.

Como há muito mais material, deixo abaixo apenas os links que se referem a outros artigos:

1. http://otambosi.blogspot.com/2010/01/resistir-e-preciso.html
2. http://diplomatizzando.blogspot.com/2010/01/1692-tentacoes-totalitarias.html
3. http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/veja-1-carta-ao-leitor-que-se-enterre-o-que-e-autoritario/
   
4. http://arquivoetc.blogspot.com/2010/01/janio-de-freitas-lula-e-sua-verdade.html
5. http://arquivoetc.blogspot.com/2010/01/trilha-da-esperteza.html
6. http://arquivoetc.blogspot.com/2010/01/merval-pereira-democracia-direta.html
7. http://arquivoetc.blogspot.com/2010/01/o-decreto-da-incompetencia.html
8. http://arquivoetc.blogspot.com/2010/01/erro-de-avaliacao.html
9. http://arquivoetc.blogspot.com/2010/01/merval-pereira-verdades.html
10. http://arquivoetc.blogspot.com/2010/01/lula-e-os-estragos-do-decreto-estadao.html
11. http://arquivoetc.blogspot.com/2010/01/merval-pereira-visoes-distintas.html
12. http://arquivoetc.blogspot.com/2010/01/luiz-garcia-retalhos-da-colcha.html
13. http://arquivoetc.blogspot.com/2010/01/dora-kramer-exercicio-de-recreacao.html
14. http://www.elpais.com/articulo/internacional/Lula/Nada/hara/desvie/milimetro/Brasil/elpepuint/20100114elpepuint_2/Tes
15. http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2010/01/100112_comissao_qanda_cq.shtml
16. http://www.csmonitor.com/2009/1109/p11s01-woeu.html
17. http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2009/12/091201_lulalisboaml.shtml

Filosofia da lei e o Direito Natural

Trecho de resenha de Lucas Miotto Lopes sobre o livro Philosophy of Law: The Fundamentals (Mark C. Murphy):

No primeiro capítulo aborda-se o problema mais conhecido da filosofia do direito: o conceito de direito. Esse problema decorre principalmente do desacordo filosófico quanto ao lugar-comum de que o direito é um fenômeno social. Nesse capítulo são expostas as principais teses e divergências dos chamados positivismo jurídico e direito natural. A divergência principal entre essas duas teses é que enquanto o direito natural consiste numa defesa da conexão necessária entre direito e moral, o positivismo defende que possivelmente não há essa conexão ou que o direito é exclusivamente composto por fatos sociais. Expõem-se de maneira breve e clara os argumentos de diversos autores, porém há certo grau de superficialidade na explicação da tese do positivismo jurídico exclusivo, que destoa um pouco em qualidade do restante do capítulo. Talvez seja uma surpresa para os brasileiros que o positivismo jurídico de Hans Kelsen não seja sequer mencionado no capítulo — o que mostra como a teoria de Kelsen é irrelevante para o debate atual e como os brasileiros interessados em filosofia do direito precisam rever a sua bibliografia.

Prá quem não respeita a constituição um acordo não é nada

Trechos de artigos da BBC Brasil desta semana, que tem acompanhado os acontecimentos em Honduras (os títulos são meus).

O governo interino cumpre sua parte (6 de novembro):

O ex-ministro do governo interino, Rafael Pinera Ponce, disse que "Roberto Micheletti é o presidente constitucional da República (...) e corresponde a ele liderar esse gabinete".

Ao ser questionado sobre a ausência do presidente deposto, Manuel Zelaya, na liderança do novo governo, Ponce disse que o acordo firmado entre as duas partes que disputam o poder no país não prevê a restituição imediata do presidente deposto à Presidência.

O acordo prevê que o Congresso vote o retorno de Zelaya à Presidência, mas não define prazo para a votação.

Na quinta-feira à tarde, o gabinete do governo interino apresentou a renúncia de todos os ministros que haviam assumido o cargo desde o golpe do dia 28 de junho, quando Zelaya foi deposto e expulso do país, abrindo caminho para a formação do novo governo de unidade nacional.

Zelaya prefere o dualismo herói-vítima (6 de novembro):

O presidente deposto de Honduras, Manuel Zelaya, declarou, por meio de um porta-voz, que fracassou o acordo firmado para tentar pôr fim à crise política no país.

Micheletti disse que Zelaya não enviou uma lista de representantes e que agiu para cumprir o prazo. Mas o presidente deposto havia dito antes que abandonaria o acordo se o Congresso não realizasse uma votação para que ele voltasse ao poder.

Além de ter declarado o fracasso do acordo, Zelaya afirmou ainda que não vai reconhecer o resultado das eleições planejadas para 29 de novembro.

No início desta semana, o governo de Micheletti divulgou um comunicado à imprensa afirmando ter solicitado aos principais partidos políticos e candidatos presidenciais, inclusive a Zelaya, uma lista de dez nomes de pessoas que poderiam formar o novo governo.

Fica difícil defender Zelaya (7 de novembro):

O secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), José Miguel Insulza, pediu nesta sexta-feira para que o presidente deposto de Honduras, Manuel Zelaya, e o governo interino do país cumpram “sem subterfúgios” o acordo assinado pelas duas partes para acabar com a crise política do país.

"As medidas aprovadas no acordo são claras e foram aprovadas voluntariamente por ambas as partes", disse ele por meio de um comunicado.

Zelaya diz acreditar que o calendário do acordo exigia resolver primeiro a questão da presidência da República, embora o pacto assinado não estipulasse uma data para a votação do Congresso.

Os EUA disseram que reconheceriam as eleições de 29 de novembro mesmo se Zelaya não for restituído.

Na reportagem acima há uma sentença onde a BBC prefere a poesia aos fatos: "O Congresso não se reuniu para discutir o assunto e Micheletti anunciou que iria ser o chefe do governo de unidade nacional". Nas duas reportagens anteriores (atualizadas em 6 de novembro) a própria BBC descreve a atuação do Congresso - ou só a sincronicidade Jungiana explica a renúncia dos ministros? - e o anúncio de Rafael Ponce.

O governo interino prossegue na tentativa de reconciliação (7 de novembro):

Micheletti havia afirmado que o novo governo seria apresentado e passaria a operar no país ainda nesta sexta-feira, mas o líder interino diz ter reconhecido a necessidade de um “compasso de espera” já que o presidente deposto, Manuel Zelaya, se negou participar do governo de coalizão antes de ser restituído à Presidência.

"Dando novamente espaço de reflexão ao senhor Zelaya, o presidente Micheletti ratificou no dia de hoje sua disponibilidade a reconhecer que é importante um compasso de espera durante este fim de semana para conseguir concretizar o governo de unidade e reconciliação", anunciou o governo interino por meio de um comunicado.

Para evitar rimas desagradáveis, o legítimo pai dos pobres ilegítimos Fernando Lugo resolve seguir os conselhos de Chávez (que tem funcionado em terras brasilis):

O presidente do Paraguai, Fernando Lugo, demitiu, nesta quarta-feira, os chefes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica após negar a possibilidade de um golpe militar contra o governo.

Segundo um comunicado divulgado pelo setor de imprensa das Forças Armadas, Lugo deve empossar novos comandantes na quinta-feira. A decisão de Lugo foi tomada um dia depois de ele ter negado, em entrevista coletiva, que haveria um plano de um golpe militar contra o governo.

Os rumores sobre o suposto plano de golpe de Estado começaram a surgir com uma declaração do secretário de relações internacionais do Partido Comunista Venezuelano (PCV) e vice-presidente do Grupo Venezuelano do Parlamento Latino-americano (Parlatino), Carolous Wimmer.

Segundo a imprensa local, ele teria dito que os Estados Unidos e setores da direita paraguaia queriam concretizar um “golpe contra o governo de Lugo”.

Ou seja, uma declaração de um venezuelano de extrema-esquerda acusando a conspiração de sempre é capaz de abalar a ordem institucional paraguaia.

Os meios determinam os fins, mas o MST finge não saber

Trechos de comentário de Renato Pacca sobre a mais recente invasão do MST:

Foi noticiado que a Polícia Civil abriu inquérito para apurar os crimes de invasão de propriedade, crime ambiental, formação de bando ou quadrilha, furto e danos ao patrimônio. Disseram que testemunhas serão ouvidas e os responsáveis responderão pelos delitos praticados.

Ocorre que o mais importante a imprensa não perguntou: Porque a Polícia não lavrou o auto de prisão em flagrante? Porque deixou os invasores abandonarem a Fazenda para depois abrir inquérito, ouvir testemunhas e começar a apurar as responsabilidades?

Ora, a prisão em flagrante delito independe de ordem judicial. O artigo 301 do Código de Processo Penal prevê que “qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.”

Eis aí a diferença entre poder (qualquer um do povo pode prender) e dever (as autoridades policiais não apenas podem. Existindo flagrante delito, elas devem efetuar a prisão, sob pena de responder, pelo menos em tese, pelo crime de prevaricação).

E as decisões inócuas da Justiça:

Em sua decisão, o juiz determinou que o MST seja multado a cada dia em R$ 500, por pessoa, caso não deixe o local. Além disso, concedeu reintegração de posse à empresa.

É extremamente pertinente que o Judiciário se posicione contra as atitudes criminosas do MST, mas a multa não terá nenhuma eficácia, pois o MST não tem patrimônio e sequer existe como pessoa jurídica. É preciso reintegrar de imediato a empresa na posse, antes que o MST termine de destruir o que resta de produtivo na área. E seria interessante também identificar os líderes do movimento e responsabilizá-los criminalmente pelos atos praticados.

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Censura ao Estadão: o pequeno Hugo Chávez dentro de nós

Primeira página do Estadão online de hoje:


Obviamente há aproveitadores felizes com o fato de ser um desafeto o jornal a ser atacado... leio alhures que o Estadão não pode reclamar visto que tem se posicionado contra a indústria do grampo. Creio que quem faz esse tipo de comentário não se satisfaz com a lógica, mas ainda assim: quem faz o vazamento ilegal não é a imprensa, ela apenas o noticia (após verificar sua veracidade, se for responsável). Ou um jornal que se posicione contra a corrupção não deve noticiá-la?
Mas o Estadão aproveitou os limões para uma limonada:

Ex-consultor jurídico do Senado, o desembargador Dácio Vieira, que concedeu a liminar a favor de Fernando Sarney , é do convívio social da família Sarney e do ex-diretor-geral Agaciel Maia. Foi um dos convidados presentes ao luxuoso casamento de Mayanna Maia, filha de Agaciel, em 10 de junho, em Brasília. Na mesma data, o Estado revelou a existência de atos secretos na Casa.

(...)

Em 12 de fevereiro, Sarney já havia comparecido à posse de Dácio Vieira na presidência do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Distrito Federal. Antes de se tornar magistrado, Dácio Vieira fez carreira no Senado.

(...)

O currículo diz que, por designação especial, ele esteve à disposição da presidência da Casa, com atuação na consultoria-geral. Sua atuação: "Encaminho de informações e razões de defesa em ações judiciais de interesse da instituição, havendo registro, à época, deste proceder, por parte da presidência da Casa, senador Mauro Benevides (Biênio de 1990/1991)."

Natural da cidade mineira de Araguari, ele tomou posse como desembargador do TJ-DF em maio de 1994. Entrou em vaga do quinto constitucional, como representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Integrou duas vezes a lista tríplice de candidatos a vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Realmente Hugo Chávez serve de inspiração a muita gente... notícia de quinta-feira, 30 de Julho:

A promotora geral da Venezuela, Luisa Ortega Díaz, propôs nesta quinta-feira, 30, penalizar as pessoas e os donos dos meios de comunicação que divulguem informações que atentem contra a ordem pública e "saúde mental" dos venezuelanos. A medida, apresentada à Assembleia Nacional, é parte de um projeto de lei contra "delitos midiáticos", e prevê quatro anos de prisão para quem cometê-los.

(...)

A promotora pediu que "sejam castigadas" as pessoas e donos dos meios de comunicação que "manipulem, tergiversem a notícia com o propósito de transmitir uma falsa percepção dos fatos, ou criar uma matriz de opiniões na sociedade para alterar a paz social, a segurança da nação, a ordem pública, a saúde mental ou a moral pública."

Resultado imediato? Censura prévia, controle econômico da liberdade privada:

Cessaram neste sábado as transmissões de pelo menos três emissoras de rádio da Venezuela depois que o órgão que regulamenta as telecomunicações no país anunciou, na véspera, medidas contra 34 concessões de rádio e televisão.

O governo venezuelano lançou uma ofensiva para regularizar os meios de comunicação privados com o objetivo de "democratizar o espaço radioelétrico", mas a oposição afirma que se trata de uma iniciativa para reprimir a liberdade de expressão e sufocar a dissidência.

Ou seja, um Estado sem liberdade econômica (mesmo que "democrático", numa leitura newspeak) tem poder discricionário sobre as liberdades individuais:

O vice-presidente da Globovisión, Carlos Zuloaga, assegurou nesta quinta-feira, 30, que o presidente da Venezuela, Hugo Chávez, já tomou a decisão de fechar esse canal de televisão, mas que antes tenta minimizar o custo político. "Chávez já tomou a decisão de fechar a Globovisión. Está apenas buscando a maneira de diminuir o custo político", afirmou em uma conferência organizada pelo Instituto Cato, onde substituiu seu pai e presidente da emissora, Guillermo Zuloaga.

A Globovisión, ameaçada de fechamento pelo governo venezuelano acusada de promover um "terrorismo midiático", enfrenta multas estatais de US$ 4,2 milhões e cinco expedientes administrativos, dois dos quais poderiam acarretar a retirada da permissão para transmissão em aberto.

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Ética antiliberal, antidemocrática e não republicana(*)

Trechos de entrevista do professor Roberto Romano, no Estadão:

Quer dizer que, embora as pessoas digam que os políticos não têm ética, eles têm?

Eles têm essa ética aí, que estamos vendo. Com a centralização do poder e a falta de autonomia dos municípios e Estados, os políticos brasileiros atuam como mediadores com os donos do poder. Se um senador ou um deputado federal não traz obras para os município, ele não consegue se reeleger na sua base. Existe, portanto, um conúbio, uma cumplicidade, inconsciente muitas vezes, em que o eleitor colabora com o seu voto para o "é dando que se recebe", nesse sistema distorcido, sem federação e sem república. Para ter recursos, o político faz concessões e chantageia o Executivo. E ele ainda julga que faz um favor quando consegue uma creche.

Ele é um despachante de luxo?

Ele não se assume, de acordo com os preceitos do Estado Democrático de Direito, como fiscalizador e legislador. Veja a batalha que está ocorrendo no Congresso norte-americano, em torno da nomeação de Sonia Sotomayor para a Suprema Corte. O presidente tem maioria, mas a minoria questiona sem parar e a mulher se defende, luta pelo cargo. Compare com as audiências no Senado brasileiro para as nomeações de juízes do STF. Quando é mulher, a coisa chega ao nível do deboche. Elogiaram o vestido da Ellen Gracie, o penteado, a beleza. O discurso de um Wellington Salgado no Senado é de causar vergonha.

(...)

(Há uma consciência mais aguda)[m]as não suficiente?

Faça um levantamento de quantas ONGs existem na classe média e das que recebem recursos públicos. Vai entender porque as pessoas não vão às ruas. Ficaram realistas. E não há nada pior na democracia do que o realista, o sujeito que silencia diante das piores coisas da vida pública, com esperança de ter verba. Também considero alarmante e inaceitável o chefe de Estado, o presidente dizer que é preciso cuidado com a biografia de uma pessoa e de uma família com as características que vocês mostram, que a PF mostra.

(*) O Gustavo Romano (leitura obrigatória prá quem quer entender direito) tem um post interessante comparando sistemas republicanos e monárquicos, para mostrar que ser ou não uma república não é indicador de uma boa democracia. Eu temo que ele tenha jogado o bebê junto com a água da bacia ao afirmar que a palavra "república" é apenas uma "muleta da retorica politica". Independente do uso que governos e políticos façam dela, a palavra república remete à Res Publica (a coisa pública), ou seja, a probidade e responsabilidade ao se cuidar do que é de todos. Não é novidade que sempre se tentam vender as piores idéias com as mais nobres justificativas. Não apenas as "repúblicas", mas as "democracias", "governos populares" e "entidades sociais" podem não ter nada de republicano, democrático, popular ou social. Mas isso não desqualifica as idéias de república, democracia ou sociedade. Ou seja, a Hipótese de Sapir-Whorf é falsa.

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Na rua pode, mas na internet não

Trechos de editorial do Estadão de 13 de Julho que vale a pena ser lido na íntegra:

Por decisão unânime da 4ª Câmara de Direito Privado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acaba de aplicar uma punição exemplar ao Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), condenando-o a pagar R$ 1,2 milhão de indenização para o Fundo de Interesses Difusos por ter realizado uma passeata em desacordo com a legislação.

(...)

A manifestação reuniu cerca de 10 mil professores, durou mais de seis horas e bloqueou a região da Avenida Paulista, principalmente entre o Masp e a Rua Pamplona. Segundo relatório da CET, ela teria causado um congestionamento de mais de 32 quilômetros, afetando o trânsito no centro da cidade. Para o TJSP, os diretores da Apeoesp não avisaram previamente as autoridades municipais sobre o protesto e sobre o itinerário da passeata, que prejudicou o tráfego numa área com dezenas de hospitais e que é um importante corredor para atendimentos médicos de urgência.

(...)

Mas, ao julgar o recurso, a 4ª Câmara de Direito Privado não só não acolheu esses argumentos, como também deu uma importante lição de direito, lembrando que o exercício do direito de greve e de liberdade de manifestação de pensamento não pode acarretar o desprezo a direito de terceiros. "A Constituição Federal não poderia conceder o privilégio de permitir reunião sem sanções aos abusos e ilícitos cometidos (pela Apeoesp)", disse o desembargador Ênio Zuliani.

Tanto por sua fundamentação jurídica quanto pela punição exemplar aplicada à Apeoesp, a decisão da 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP deve servir de advertência a todos os movimentos sociais, organizações não-governamentais e entidades corporativas que insistem em bloquear ruas e avenidas importantes da cidade para realizar passeatas e atos de protesto, dificultando o tráfego e prejudicando a circulação dos paulistanos.

Outro texto que merece leitura é esse editorial de 12 de Julho (trechos a seguir):

A abertura da internet para as campanhas eleitorais, o item mais importante do projeto de reforma da legislação aprovado quarta-feira pela Câmara dos Deputados, só aparentemente beneficia o eleitorado. Porque, nos termos em que foi votada, a pretensa liberação do sistema a que 62 milhões de brasileiros já têm acesso padece do que os juristas chamam de vício insanável. Consiste na equiparação da rede de computadores - com sua inesgotável profusão de sites, blogs, comunidades de relacionamento e ferramentas para a transmissão de micromensagens a telefones celulares - às emissoras de rádio e televisão.

(...)

Em mais de uma passagem, o texto recende a hipocrisia. Institui a pré-campanha - antes de 5 de julho do ano eleitoral -, facultando aos potenciais candidatos dizer a que viriam, mas os impede de pedir votos. Aliás, a fixação de uma data para o início da temporada da caça ao voto é uma peça de ficção. Ou alguém ignora, para citar o exemplo mais notório, que a ministra Dilma Rousseff está em campanha aberta pelo Planalto? Em outros trechos, o projeto é de uma chocante condescendência com os políticos e os partidos. Candidatos cujas contas de outras disputas tenham sido rejeitadas pelos tribunais eleitorais ou com dívidas de campanha deixam de ser inelegíveis.

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O abuso de autoridades a serviço do duplipensar

Trechos de editorial do Estadão sobre o comício de Antonio Candido e Marilena Chauí:

Depois de invadir o restaurante em plena hora do almoço, cerca de 300 grevistas liberaram a catraca, deixaram os usuários comer de graça e justificaram a iniciativa em nome do direito sagrado de fazer greves, piquetes e ocupações de próprios da USP.
(...)
Candido afirmou que a instituição foi criada para a elite e que, em seus primórdios, ela não analisava questões sociais. Por ironia, as principais atividades que os grevistas por ele apoiados conseguiram suspender, como “bandejões”, creches e ônibus circulares, são, justamente, as que atendem os servidores e os alunos pobres.
(...)
A verdade é que, com 15 mil funcionários, 80 mil alunos e 5,4 mil professores, a maior instituição brasileira de ensino superior está vivendo uma crise deflagrada por uma minoria de sindicalistas, professores e estudantes vinculados a grupelhos políticos radicais e sem representatividade.
(...)
Não fosse essa a situação real, não haveria necessidade de piquetes nem de ocupações violentas da Reitoria que o professor Antonio Candido não considera “violação do direito sagrado de uma pessoa opinar”. Para ele, piquetes e ocupações pela força bruta são, no máximo, “exageros” que ele aplaude e estimula.

Excerto de carta de José Álvaro Moisés no Estadão em resposta ao discurso de Antonio Candido:

Apesar de respeitá-lo, não posso concordar com a afirmação do professor Antonio Candido de que a presença da polícia no câmpus da USP “é a violação do direito sagrado de uma pessoa opinar”. Essa violação começou quando minorias radicais de manifestantes usaram a força para impedir professores, funcionários e alunos de desenvolverem suas atividades acadêmicas. A aula que Antonio Candido e Marilena Chauí deram não foi impedida por ninguém, mas colegas meus têm sido impedidos de ensinar.

Trechos de artigo de Roberto Macedo no Estadão:

Seria apenas mais uma greve desse tipo, exceto pela presença da Polícia Militar (PM) no câmpus, como resultado da ação de integrantes do movimento grevista, que chegaram a ocupar instalações da universidade e a impedir o trabalho nelas.
(...)
Diante de gente que atropela princípios básicos da boa convivência humana, como o direito de ir vir e o cerceamento ao trabalho, consagrados pela nossa Constituição, fazer o quê? Portanto, deve ficar claro que quem levou à vinda da PM foram os que deixaram de cumprir esses preceitos, impondo a força. Em que outros países e universidades do mundo civilizado não haveria a mesma reação defensiva tomada pela reitora?
(...)
Surpreendente mesmo é o pleito de dar fim à Universidade Virtual do Estado de São Paulo, da qual participa a USP e que deverá criar, nos próximos quatro anos, 6,6 mil vagas de nível superior e 110 mil de pós-graduação.
(...)
Trata-se de impedir que no ensino superior público paulista haja esse esforço de democratizá-lo. É verbo muito alardeado pelos integrantes do movimento, mas com geografia, sujeitos e objetos limitados apenas aos de sua conveniência.

Eu me espanto com a circularidade dos grevistas: só há negociações se as reivindicações forem atendidas - o que torna as negociações desnecessárias, não? Por exemplo, agora a saída da Polícia consta das reivindicações dos grevistas e só haverá diálogo após a saída da polícia...

E a lista cresce.

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"Capitalismo" no dos outros é refresco

Um entendimento pueril de democracia pode levar a desastres autoritários. Trecho de notícia no Portal IMPRENSA:

Nesta sexta-feira (5), o governo da Venezuela anunciou uma multa de US$ 2,3 milhões e outros impostos vencidos à emissora Globovisión, de oposição ao presidente Hugo Chávez. Segundo Fanny Márquez, gerente geral do órgão de serviços tributários, a emissora foi multada "não somente por impostos omitidos", mas por "interesses moratórios".

Nas eleições de 2002 e 2003, a emissora cedeu espaços televisivos aos opositores de Chávez. "Eles cederam seus espaços, os doaram, transmitiram propaganda de todas as organizações políticas", declarou Márquez de acordo com a agência de notícias AP.

E hoje, em opinião no Estadão assinada por Miguel Reale Júnior, comentando a revogação da Lei de Imprensa:

Mas prevaleceu o argumento ideológico de abolir o entulho autoritário, pois a lei fora votada no Congresso e sancionada em 1967. O politicamente correto muitas vezes redunda em ser proibido pensar. Então, a substância cede ante o simbólico.

A necessária proteção da honra contra indevida agressão por meio de imprensa agora caberia ao disposto no Código Penal. A maioria dos ministros não percebeu que, em pontos essenciais, o constante do Código Penal na repressão à calúnia, difamação e injúria é muito mais grave que na Lei de Imprensa.

Em artigo publicado nesta página, Manuel Alceu Affonso Ferreira escreveu com propriedade: "As virtudes ou os defeitos de uma lei devem ser detectados no seu conteúdo, jamais na certidão de nascimento." Mas, se a questão é meramente simbólica, até nisso o Supremo errou: a Parte Especial do Código Penal, que trata dos crimes contra a honra, foi objeto de decreto-lei editado na ditadura getuliana, com o Congresso fechado.

Depois de minadas a liberdade de imprensa, a independência do Judiciário, o IPEA, e tantas outras, preparemo-nos para a caça às bruxas acadêmicas que estiverem desalinhadas: só se salva quem se afogar. Trecho de comentário de Marcelo Hermes sobre notícias publicadas na Science e Nature:

Agora Hugo Chávez está interferindo com a pesquisa e ciência na Venezuela. Em seu programa dominical de televisão Aló Presidente ordenou que "seus" cientistas parem com "pesquisas obscuras" (ou "inúteis") , como a busca de vida em Venus, e que visitem favelas para fazer algo de útil.

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Democracia boa tem, assim, a minha cara e Jezuis no coração

Trechos de Editorial do Estadão, comentando o vazio jurídico deixado pela revogação da Lei de Imprensa:

Para esses especialistas, outro grave problema causado pela revogação da Lei de Imprensa é a falta de limites para o chamado "arbitramento monetário" nos processos de indenização por danos morais. Eles receiam que oportunistas, alegando terem sido difamados e injuriados, exijam indenizações absurdas e os juízes, por falta de critérios objetivos, acabem acolhendo esses pedidos. Os especialistas também temem a prática, em larga escala, das intimidações com base na chicana jurídica de advogados, a exemplo do que aconteceu há alguns anos, quando uma determinada igreja passou a processar os jornais O Globo e Folha de S.Paulo em centenas de comarcas do interior espalhadas em todo o País.

Durante o julgamento da inconstitucionalidade da Lei de Imprensa, alguns ministros afirmaram que a decisão do STF obrigaria o Congresso a aprovar - em regime de urgência - uma lei de imprensa "nova e verdadeiramente democrática", para substituir a que foi revogada. Até agora, contudo, só dois parlamentares se dispuseram a assumir essa tarefa. E um deles, não por coincidência, é um dos dirigentes da igreja que vem se valendo da chicana jurídica para tentar intimidar jornais que eventualmente a critiquem.

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Alma suja se lava em casa

Reproduzo trechos de editorial do Estadão:

Já houve, durante sessões do Supremo, ásperas trocas de palavras entre os ministros Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes; entre Eros Grau e Marco Aurélio Mello; entre Joaquim Barbosa e Eros Grau; e entre Joaquim Barbosa e Marco Aurélio Mello.

(...)

Desabrido, o ministro Joaquim Barbosa fez a primeira acusação grave ao ministro Gilmar Mendes: "Vossa Excelência está destruindo a Justiça deste país e não tem condição alguma de me dar lição de moral. Faça como eu, vá às ruas."

(...)

Pode o ministro Joaquim Barbosa não concordar com a maneira de conduzir o Judiciário do ministro Gilmar Mendes. Não será o único. Mas, se a questão é, como disse o ministro Barbosa em sua invectiva, a "credibilidade do Judiciário", com aquela demonstração pública de falta de civilidade ele contribuiu de maneira ímpar para prejudicar aquela credibilidade, já abalada por problemas estruturais crônicos.

Todos estão comemorando o comportamento vergonhoso de nossos togados. Joaquim Barbosa parece ter lavado a alma de vários compatriotas que fizeram questão de lhe agradecer pelos insultos, e dizer que se encontram na rua. A desmoralização da República lhes é um preço justo, contanto que os desafetos sofram ou sejam humilhados. Lembrei-me de outro comentário (feito em outro contexto) que expressa bem a (in)civilidade a que chegamos. A virtude caminha e o vício vem a cavalo.

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Paladinos da internet

Trecho de comentário publicado no Imprensa Marrom, sobre a policialização da Lei Azeredo (que agora é Lei Tarso Genro):

Segundo o "Congresso em Foco", o Ministério da Justiça apresentará modificações ao Projeto da "Lei Azeredo". No substitutivo do MJ, tudo fica pior, muito pior. Mas será que os militantes do partido do Governo baterão de frente contra a própria legenda que integram? Quem vem primeiro, a filiação partidária ou a causa pela qual lutam?

(...)

E agora? Ainda vão chamar de "Projeto do Senador Azeredo"? Chegando ao Congresso essa proposta do Ministério da Justiça, trata-se inequivocamente da LEI TARSO GENRO, a contribuição definitiva do atual chefão tanto da Abin quanto da PF para o vigilantismo na Internet.

Aconselho a leitura completa, baseada nessa reportagem do Congresso em Foco.

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O Brasil imitando o "demônio imperialista": e agora, quem tem razão?

Trecho de notícia no Estadao on line:

O presidente venezuelano Hugo Chavez instou o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, a extraditar um cubano exilado que a administração de George W.Bush se recusou a entregar.

A extradição do ex-operador da CIA Luis Posada Carriles, acusado de armar o bombardeio de um jato cubano em 1976 que matou 73 pessoas, poderia fortalecer os laços bilaterais que têm sido, por anos, desgastados por uma guerra de palavras entre a administração Bush e a Venezuela.

"Nos envie o terrorista Posada Carriles", disse Chavez em um discurso televisionado tarde da noite de sexta-feira.

(...)


Posada, que esteve envolvido na invasão fracassada à Baía dos Porcos para derrubar o líder Fidel Castro, foi preso por dois anos em Texas por questões de imigração, mas foi solto em 2007. Ele hoje vive em Miami.

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Ai que melancolia que me dá

Trechos de duas notícias extraídas do Consultor Jurídico sobre a exoneração de Paulo Lacerda. A que me chama a atenção é do dia 31 de dezembro (comentando um editorial da Folha de São Paulo):

Terminou em melancolia a passagem de Paulo Lacerda pela cúpula da segurança nacional. Nos últimos seis anos, à frente da Polícia Federal e, depois, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), o delegado foi co-autor, testemunha e vítima de mudanças nas instituições que chefiou. Delicadamente demitido pelo presidente Lula, retira-se agora em Lisboa, onde será adido policial da embaixada, cargo que passou a existir para recebê-lo.

Para entender melhor a demissão melancólica, leio outra notícia mais antiga, do dia 30 de dezembro (baseado em informações da Folha Online):

A CPI das Escutas Telefônicas dará atenção a exoneração do delegado Paulo Lacerda, da direção-geral da Agência Brasileira de Inteligência, e sua posterior nomeação para um cargo criado especialmente para ele em Portugal. O objetivo é confrontar informações, com base em investigações, e detectar se Lacerda foi compensado com a função no exterior por sua eficiência e obediência a ordens superiores.

(...)

Como adido policial em Portugal, Lacerda vai desempenhar funções semelhantes a de um agente federal de alto nível no Brasil. Com a diferença que será responsável por investigações com foco em tráfico de seres humanos e crimes envolvendo imigrantes brasileiros. Para isso, o salário oficial é de US$ 8 mil (cerca de R$ 20,8 mil).

No entanto, o posto equivalente ao que será desempenhado por Lacerda, em Portugal, que é de adido policial em Paris, paga ao funcionário US$ 17,5 mil (cerca de R$ 42 mil). Por isso interlocutores do governo afirmam que é possível que o salário, previsto inicialmente para o delegado, seja reajustado.

Realmente, é de entristecer.

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Chantagem cubana e educação por decreto

Resumo da semana usando trechos de editoriais do Estadão...

O jogo dos reféns (25 de Dezembro) assinado por Demétrio Magnoli, onde ele comenta sobre a expectativa de Cuba com o novo presidente americano, e o papel de tolo que o Brasil tem feito nessa pantomima:

"Mesmo que nada tivesse acontecido aqui, essa reunião valeu a pena só pelo fato de o Grupo do Rio ter aprovado a volta de Cuba." Lula é muito claro, quando quer. Essencialmente, nada aconteceu na Calc exceto isto: ao incorporar Cuba, o Grupo do Rio extinguiu-se como mecanismo de consulta de países democráticos da América Latina e construiu um novo degrau na escada que conduz ao cancelamento da OEA. O degrau prévio foi a criação do Conselho Sul-Americano de Defesa, também patrocinado pelo Brasil.

(...)

"Estamos dispostos a falar com o senhor Obama, mas em absoluta igualdade de condições." Na linguagem de Castro, "igualdade" significa equalizar o estatuto dos presos de consciência, que são cidadãos cubanos encarcerados por criticarem a ditadura, com o de cinco comprovados espiões, condenados em 2001 e elevados à condição de heróis nacionais pela máquina de propaganda do regime. A proposta escancara uma concepção de mundo: para Havana, um gesto de divergência política converte o dissidente em agente estrangeiro, "espião" a soldo dos EUA. Nos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, Lula não levantou a voz para protestar contra essa interpretação indecente da "igualdade".

A ditadura cubana é um ícone da maior parte da esquerda latino-americana porque conserva o sistema de partido único, que figura como seu ideal adorado, mesmo se hoje impossível. Raúl Castro precisa equiparar os dissidentes a espiões para preservar um elemento crucial da lógica do regime: o privilégio de usar como reféns os que ousam discordar, prendendo-os ou soltando-os segundo as conveniências cambiantes de política interna e externa. Vergonhosamente, o Brasil de Lula tornou-se o principal sustentáculo diplomático de um governo que trata cidadãos como reféns.

Mudança no ensino médio (22 de Dezembro), editorial sobre a reformulação do currículo do ensino médio proposta pelo Ministério da Educação:

Como se vê, essa é mais uma polêmica iniciativa do governo federal, que, nos últimos tempos, vem se especializando em anunciar projetos "politicamente corretos" em matéria de educação, ficando com os dividendos eleitorais e deixando aos Estados a responsabilidade por sua implementação e pelos encargos financeiros.

O exemplo mais ilustrativo dessa estratégia é a lei que criou o piso salarial nacional do professorado e determinou que um terço da carga horária dos professores seja destinada a atividades extraclasse. Enquanto o presidente Lula "faturou" politicamente a iniciativa, os governadores, sem condições orçamentárias para aumentar os salários dos docentes e contratar mais professores, tiveram de argüir, no Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade do piso salarial - que foi mantido - e da jornada extraclasse - que foi extinta -, arcando com o desgaste político que esse tipo de medida acarreta.

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O segredo da vida, segundo a idiotia populista

Trecho de comentário de Reinaldo Azevedo sobre o descalabro do "kit para educação sexual", onde crianças (de 11 a 14 anos) aprendem a usar a pílula do dia seguinte e são obrigadas a vestir camisinha em um pinto de borracha:

O Brasil tem uma das piores escolas do mundo. O resultado do Enem, divulgado há alguns dias, não deixa dúvida: o desempenho médio dos alunos não alcançou 43%. Em exames internacionais, amargamos os últimos lugares. A maioria dos nossos estudantes têm um domínio pífio da própria língua e um desempenho melancólico nas chamadas “disciplinas exatas”. A escola falha de modo miserável, escandaloso, no ensino das disciplinas que constituem a sua razão primeira de ser. Não obstante, tornaram-se verdadeiros centros de doutrinação da sexualidade.

Será mesmo necessário convidar alunos e alunas a manipular em sala um pênis de borracha, vestindo-o com uma camisinha, sob o pretexto de instruí-los sobre a maneira correta de usar um e outro? Nessa idade? 12 anos? 13 anos? É uma vergonha pedagógica, intelectual e moral. Será que não há uma maneira didática de tratar do assunto, usando — vejam como sou exótico — a velha e boa conceituação? O professor de biologia agora tem de mostrar a meiose acontecendo? O professor de matemática tem de materializar o pi, o número transcendente? Será preciso pegar na mão a mitocôndria para acreditar que ela existe? Teremos de fazer Júlio César reencarnar em alguma sessão espírita?

(...)

As nossas escolas querem ensinar moral sexual — além, claro, das aulas de "cidadania"... Há, nisso tudo, um gigantesco preconceito, porque tais programas são especialmente pensados para os chamados adolescentes de baixa renda. As políticas públicas encaram essas pessoas como coelhos e cães na fase do cio das fêmeas. Sei que é uma surpresa para muita gente, mas o povão também tem valores — eu diria até que, em questões morais, eles podem ser mais rígidos (não quer dizer necessariamente melhores) do que os dos mais abastados.

A abordagem politicamente correta dessa questão, por incrível que pareça, apenas veste uma roupagem social, humanista e progressista num velho preconceito de classe: “O povo só pensa em fornicar. Precisamos dar um jeito de impedir que se reproduza”.

Há um outro detalhe que o Reinaldo menospreza, mas fundamental: pílulas anti-concepcionais e "abortivas", além de apresentarem mais efeitos colaterais e piores do que os potenciais benefícios, são soluções antagônicas e prejudiciais ao uso da camisinha. Ou seja, quem usa pílulas não usa camisinha.

Essa o Monty Python já havia previsto (com a diferença que à época se podia rir):

Aula de Educação Sexual (cena do filme "O Segredo da Vida" do Monty Python)

TV Lula: agora vai!

Trechos de artigo de Reinaldo Azevedo:

A Anvisa, órgão subordinado ao Ministério da Saúde, agora quer limitar ao horário das 21h às 6h a propaganda de alimentos considerados poucos saudáveis, "com taxas elevadas de açúcar, gorduras trans e saturada e sódio" e de "bebidas com baixo teor nutricional" (refrigerantes, refrescos, chás). Mesmo no horário permitido, a propaganda não poderia conter personagens infantis e desenhos. Segundo a Abia (Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação), isso representaria um corte de 40% na publicidade do setor, estimada em R$ 2 bilhões em 2005.

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Acredito que há um limite saudável até para o consumo de chuchu... Ora, carro também mata. Aliás, acidentes de automóveis são uma das principais causas de morte no Brasil. A culpa, quase sempre, é da imprudência do motorista ou das péssimas condições das estradas. Nos dois casos, é preciso usar/consumir adequadamente a mercadoria. A Petrobras é uma grande anunciante — e certamente estará no apoio à TV de Franklin Martins. Os produtos que ela vende poluem o ar e aquecem o
planeta (sou de outra religião, mas dizem que sim...). A publicidade, então, deverá estar sujeita a severas limitações?

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A preocupação excessiva do governo nessa área, entendo, é também patológica, mas a patologia é outra. Por meio da censura prévia — de que foi obrigado a recuar — e da limitação à publicidade de vários produtos, pretende é atingir gravemente o caixa das empresas de comunicação, que fazem do que conseguem no mercado a fonte de sua
independência editorial. Ora, é claro que, sem a publicidade da cerveja, dos alimentos e do que mais vier por aí, elas ficam, especialmente as TVs, mais dependentes da verba estatal e do governo.

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Os petistas não se conformam que o capitalismo possa financiar a liberdade e a independência editoriais. Quer tornar essas grandes empresas estado-dependentes. Quanto mais se reduz o mercado anunciante — diminuindo, pois, a diversidade de fontes de financiamento —, mais se estreita a liberdade.

O que vem depois do colapso do sistema capitalista

Trechos de artigo de Denis Rosenfield no Estadão:

Um conceito particularmente apropriado para explicar as transformações do campo brasileiro é o de "destruição criadora", elaborado por Joseph Schumpeter em seu livro Capitalismo, Socialismo e Democracia. O conceito de "destruição criadora" permite pensar os processos de destruição do capitalismo, próprios de seu movimento, que são criadores de novas etapas, que o colocam num patamar mais avançado. Por exemplo, a indústria de máquinas de escrever foi totalmente destruída, com falência de empresas, lojas, acarretando consigo o desemprego correspondente. Ora, essa destruição, num setor da economia, foi devida a novas invenções, particularmente o computador e todo o mundo eletrônico, mediante novas empresas, mais renda e mais emprego, mudando a própria face do capitalismo contemporâneo. Invenções tecnológicas são destruidoras e criadoras ao mesmo tempo, permitindo uma completa remodelação das relações socioeconômicas. O resultado, do ponto de vista social, é o desemprego nos setores destruídos e outras formas de emprego e renda nos setores criados.

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Completamente livre em seus movimentos sob o governo Lula, o MST deu pleno curso a suas ações, voltando-se mais diretamente contra as empresas capitalistas, de preferência as mais modernas, abandonando progressivamente a bandeira do "latifúndio improdutivo". Essa organização política passou a assumir cada vez mais clara e publicamente, e não apenas intramuros, para seus militantes, o seu caráter visceralmente anticapitalista e pró-socialista/autoritário. Suas bandeiras são, agora, as lutas contra o lucro, o agronegócio, as exportações, o modelo econômico, o "neoliberalismo". Tudo o que cheira a modernidade e inovação é liminarmente recusado. O seu instrumento ideológico de ação é a relativização da propriedade privada, produzindo a insegurança jurídica e violando sistematicamente o Estado de Direito.

Mas obviamente o pessoal do MST ainda não rasga dinheiro, como lembra-nos o Peter Schweizer (tradução de Nemerson Lavoura, do blog Resistência):

Tanto a World Values Survey quanto a General Social Survey revelam que os esquerdistas são mais inclinados a escolher “alta renda” como um fator importante na escolha de um emprego, mais inclinados a dizer “depois da boa saúde, dinheiro é o mais importante”, e mais inclinados a concordar com a afirmação “não há maneira certa ou errada de ganhar dinheiro”.

Você não precisa explicar isso para Doug Urbanski, o ex-gerente de negócios do agitador esquerdista e documentarista Michael Moore. “Ele [Moore] é mais obcecado por dinheiro do que qualquer um que eu já tenha conhecido – e olha que eu já conheci cada um...”, garante Urbanski.

Como é possível que aqueles que aparentemente renunciam à cultura do dinheiro sejam mais interessados em dinheiro?

Ou seja, ou o pessoal do MST tem sérios problemas de dissonância cognitiva, ou ainda não se deram conta de que o seu discurso não é nada mais do que inveja (neo-ludismo). Ou ainda, que eles saibam muito bem que o seu discurso e método são meios para um fim abominável. Mas não se pode esperar produtividade de quem não acredita que riqueza é produzida, e não pilhada.

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AI 5 de volta, mas agora para o bem da humanidade

Trecho de comentário de Pedro Doria:

Reinaldo Azevedo estará proibido de se manifestar contra ou a favor de qualquer candidato ou partido político a partir do dia 6 de julho de 2008. É o mesmo dia em que este Weblog poderá voltar a se manifestar em prol de um candidato com banner, selo ou o que bem entender. Paulo Henrique Amorim continuará livre para dizer o que bem quiser.

É a lei – por absurda que possa parecer.

Cabe lembrar que Pedro Doria também teve problemas com a sensura recentemente, ao apoiar um candidato à prefeitura do Rio. E o mais triste dessa história é ver as reações dos leitores, felizes por se tratar de um desafeto. A moral deles deve ser melhor que a minha. Mas eles se esquecem que logo mais mudam as moscas.

Isso me lembra a dica de José Jenoíno (e martelada pelo "meliante" Reinaldo Azevedo) para se entender o governo: "Leiam Lênin". E encontro o "Decálogo" para a tomada do poder, assinada por Lênin em 1913 (grifos meus):

1.. Corrompa a juventude e dê-lhe liberdade sexual;

2.. Infiltre e depois controle todos os veículos de comunicação de massa;

3.. Divida a população em grupos antagônicos, incitando-os a discussões sobre assuntos sociais;

4.. Destrua a confiança do povo em seus líderes;

5.. Fale sempre sobre Democracia e em Estado de Direito, mas, tão logo haja oportunidade, assuma o Poder sem nenhum escrúpulo;

6.. Colabore para o esbanjamento do dinheiro público; coloque em descrédito a imagem do País, especialmente no exterior e provoque o pânico e o desassossego na população por meio da inflação;

7.. Promova greves, mesmo ilegais, nas indústrias vitais do País;

8.. Promova distúrbios e contribua para que as autoridades constituídas não as coíbam;

9.. Contribua para a derrocada dos valores morais, da honestidade e da crença nas promessas dos governantes. Nossos parlamentares infiltrados nos partidos democráticos devem acusar os não-comunistas, obrigando-os, sem pena de expô-los ao ridículo, a votar somente no que for de interesse da causa socialista;

10.. Procure catalogar todos aqueles que possuam armas de fogo, para que elas sejam confiscadas no momento oportuno, tornando impossível qualquer resistência à causa...

(Update 2013: Não estou seguro de que esse texto seja mesmo de autoria do Lenin, lembro-me de haver buscado e nunca encontrar uma fonte confiável...)