Leo Martins: Direitos humanos - alguns mais humanos que outros

Prá evitar falar do Haiti, alguns links sobre essa apropriação indevida de termos que tem impedido o debate - e alguns outros textos importantes da semana.

O PAC dos Direitos Humanos (Mauro Chaves):

Pela primeira vez na história dos Poderes de Estado do Brasil, um decreto do presidente da República faz a inacreditável "recomendação" para que os magistrados julguem desta ou daquela forma determinada causa. Por exemplo, na Diretriz 7 (à página 58) está escrito, ipsis litteris: "Recomenda-se ao Supremo Tribunal Federal que a ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) interposta contra o Decreto seja julgada improcedente."

E em outro tópico, da mesma diretriz, está escrito: "Recomenda-se ao Poder Judiciário se manifestar a favor da constitucionalidade do Decreto nº 4.887/2003."

Na Diretriz 22, que trata da "garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para a consolidação de uma cultura em Direitos Humanos" (página 165), está consignado o seguinte "objetivo estratégico": "Elaborar critérios de acompanhamento editorial a fim de criar um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios dos Direitos Humanos, assim como os que cometem violações."

Para as invasões de terras - crime previsto na legislação penal - o decreto propõe que antes da reintegração de posse determinada pela Justiça haja uma "audiência coletiva" com os envolvidos. Então, se alguém invadir sua casa, faça-se uma audiência pública para discutir a função social dessa propriedade. Já as licenças ambientais para as obras públicas passam a depender de pareceres de sindicatos de trabalhadores. Independentemente das "correções" determinadas pelo presidente Lula, aí está pequena amostra do tipo de democracia que a candidata Dilma Rousseff pretende implantar no País, se eleita presidente. Pela transparência que ofertou ao eleitorado, salve Paulo Vannuchi.

O PT de volta às origens (editorial do Estadão):

No regime em vigor, o veto exercido pelo presidente da República é sujeito a condições e passível de rejeição pelos parlamentares. A inovação insinuada no decreto subordinaria o Congresso à ação do presidente e dos grupos sociais mais organizados e em geral cooptados pelo Executivo. As palavras "povo" e "popular", nesse caso, são eufemismos típicos do linguajar do autoritarismo.

O mesmo padrão de articulação política está embutido na ideia de organização de conselhos de direitos humanos em todos os Estados, municípios e no Distrito Federal, com mecanismos de ação coordenada "nas três esferas da Federação". Quem manejará esses mecanismos? A resposta é evidente.

Nesse decreto, a expressão "direitos humanos" é apenas um carimbo destinado a legitimar um sistema autoritário de controle econômico, social e político. Organizações privadas e representativas apenas de interesses de grupos poderão influir na pauta da pesquisa científica e tecnológica - como denunciou o presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, Walter Colli -, sobre as decisões de plantio dos agricultores e sobre os projetos de investimento das empresas. O licenciamento ambiental dependerá do aval de sindicatos e centrais sindicais - com as consequências previsíveis.

O plano para pôr a Ágora no poder (Marco Antonio Rocha):

Os juízes não têm discernimento para compreender e proteger os "direitos dos oprimidos". Assim, os proprietários de imóveis, urbanos ou rurais, continuariam podendo entrar com pedidos de reintegração de posse, no caso de invasões, mas o juiz só poderá decidir depois de ouvida uma "comissão" de representantes da sociedade civil, mais atenta, ao que se supõe, aos princípios da justiça social do que aos do Direito.

Já que as leis devem favorecer os "oprimidos" e a Justiça deve trabalhar para e pelos "oprimidos", é preciso um jornalismo que também vele por eles, instituindo-se "critérios de acompanhamento editorial a fim de criar um ranking (sic) de veículos de comunicação comprometidos com os direitos humanos assim como dos que cometem violações".

A noção de quem são os oprimidos é um tanto vaga, mas o PT, o Lula, a Dilma e as "organizações da sociedade civil" por eles designadas se encarregarão de nos elucidar a esse respeito, e também de nos dizer quais os legisladores, os juízes e os jornalistas que se situam no melhor ranking (sic) de respeito pelos "oprimidos", aptos a velar pelos direitos humanos desses brasileiros especificamente.

Direitos humanos (Denis Lerrer Rosenfield):

Todo o documento está escrito na linguagem própria dos ditos movimentos sociais, que são organizações políticas com o mesmo propósito socialista/comunista. Em seus documentos não escondem isso, embora, para efeitos públicos, utilizem a linguagem mais palatável dos "direitos humanos". O "neoliberalismo" e o "direito de propriedade" se tornam os vilões dessa nova versão deturpada dos direitos humanos.

Reintegrações de posse não seriam mais cumpridas sem que antes uma comissão de "direitos humanos" fizesse a mediação entre as partes. Ou seja, uma decisão judicial perderia simplesmente o valor. Na verdade, esses comitês seriam erigidos em instância judiciária final, que decidiria pelo cumprimento ou não de uma decisão judicial. O MST julgaria a ação do MST. No Pará, onde esse modelo já foi aplicado, por recomendação da Ouvidoria Agrária Nacional, o caos é total. Até intervenção federal, encaminhada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), foi pedida ao Supremo. A Justiça lá não era mais respeitada.

Qual é, então, o objetivo dessa diretriz de impedir o cumprimento de decisões judiciais? Legitimar, se não legalizar, as invasões dos ditos movimentos sociais, que teriam completa liberdade de ação. Sequestros, destruição de maquinário, corte de tendões do gado, incêndio de galpões, destruição de alojamentos de empregados e sedes de empresas não seriam mais crimes, mas expressões de ações baseadas nessa muito peculiar doutrina dos direitos humanos.

Lição de direito (editorial do Estadão):

O crescente número de pedidos de suspeição protocolados nos tribunais superiores contra De Sanctis é resultante de um processo de politização das primeiras instâncias do Judiciário que começou na última década, quando alguns juízes passaram a praticar o que nos meios jurídicos é chamado de "ativismo judicial". Esses juízes tendem a interpretar a Constituição conforme suas inclinações ideológicas, desprezando a segurança jurídica e justificando a iniciativa em nome do combate do "bem contra o mal" e dos "pobres contra os ricos".

Como os princípios constitucionais são muito vagos, admitindo interpretação ao gosto do freguês, o "ativismo judicial" abre caminho para a politização na aplicação do direito. Com isso, a pretexto de fazer justiça social, os juízes "ativistas" põem os pés pelas mãos, prejulgando, desprezando garantias individuais, desfigurando o devido processo legal e subvertendo a lógica do Estado de Direito.

Nova investida contra a democracia (editorial do Estadão):

A palavra cultura, naquele texto [da 2ª Conferência Nacional de Cultura], é usada com tanta propriedade quanto o verbo "libertar" na frase famosa "o trabalho liberta", instalada sobre o portão de Auschwitz. "O monopólio dos meios de comunicação", segundo o documento, "representa uma ameaça à democracia e aos direitos humanos." É verdade, mas não existe esse monopólio no Brasil nem nas verdadeiras democracias. Um regime desse tipo existe em Cuba, como existiu noutras sociedades submetidas a regimes totalitários, sem espaço para a informação, a opinião e o confronto livre de ideias. Muitos dos companheiros do presidente Lula, entre eles alguns de seus ministros, nunca desistiram da implantação de algo semelhante no País. Segundo Lula, sua carreira política teria sido impossível sem a liberdade de imprensa, mas hoje essa liberdade é um empecilho a seus projetos de poder.

O documento defende "maior controle social" sobre a gestão de rádios e TVs públicas. Mas "controle social", em regimes sem liberdade de informação e de opinião, significa na prática o controle total exercido pelo pequeno grupo instalado no poder. Nenhum regime autoritário funcionou de outra forma. Também a palavra "social", nesse caso, tem um significado muito diferente de seu valor de face.
(...)
Mas o objetivo não é apenas controlar a pesquisa. É também submetê-la a certos "modelos". "No Brasil, aprendemos pouco com as culturas indígenas; ao contrário, o País ainda está preso ao modelo colonial, extrativista, perdulário e sem compromisso com a preservação dos recursos naturais", segundo o documento. Cultura extrativista, ao contrário do imaginado pelo companheiro-redator desse amontoado de bobagens, era, sim, a cultura indígena.

Pernas curtas (Dora Kramer):

Não só havia razão para o exame da questão no Conselho de Ética, como existiam motivos para que a CPI da Petrobrás tivesse tomado um rumo diferente da operação abafa produzida pelo Palácio do Planalto e obedientemente executada pela tropa governista no Legislativo.
(...)
A única coisa que restou comprovado nesse episódio é que o Congresso abre mão de uma de suas funções constitucionais, a de fiscalizar o Executivo, pois prefere o papel de prestador de serviços ao Palácio do Planalto. E cumpre também com maestria a função de submeter-se da maneira mais insidiosa aos clamores do compadrio. O presidente do Senado, como era esperado, disse que não tem nada com isso, não exerce atividade administrativa na Fundação que leva o seu nome e, pelo visto, não se importa em zelar pela lisura de seu nome.

O Ministério da Cultura, que repassou os recursos por meio da Lei Rouanet, certamente voltará a dizer que o uso do dinheiro não é assunto de sua alçada, bem como não será uma surpresa se a Petrobrás tampouco se responsabilizar pelo destino dos recursos.

Anistia é irreversível (Paulo Brossard):

Se há dogmas em matéria jurídica esse é um deles. A lei penal só retroage quando benéfica ao acusado ou mesmo condenado. Daí sua irrevogabilidade. Os efeitos da lei da anistia se fizeram sentir quando a lei entrou em vigor. O próprio delito é apagado. A revogação da lei de anistia ou que outro nome venha a ter importaria em restabelecer em 2010 o que deixou de existir em 1979. Seria, no mínimo, uma lei retroativa, pela qual voltaria a ser crime o que deixara de sê-lo no século passado. O expediente articulado nos meandros do Planalto, a meu juízo, retrata o que em direito se denomina inepto. Popularmente o vocábulo pode ter um laivo depreciativo. Na terminologia jurídica, significa “não apto” a produzir o efeito almejado. Por isso, não hesito em repetir que o alvitre divulgado é inepto, irremediavelmente inepto.

Ideia fixa (editorial d'O Globo):

Trata-se da 2ª Conferência Nacional de Cultura, agendada para março. Este encontro, assim como o de comunicação, usa o mesmo kit aplicado, por exemplo, na Argentina, importado originalmente da Venezuela, para dar tinturas de legitimidade a propostas autoritárias de controle da mídia: fazem-se inúmeras reuniões regionais para que a militância discuta propostas. Tudo encenação, pois apenas um lado é ouvido. Na Argentina, a manobra foi executada na formulação da Lei de Meios, sob medida para debilitar os dois maiores grupos independentes de comunicação do país, o "Clarín" e "La Nación". Aprovada por um Congresso controlado pelos Kirchner, a lei já foi em parte revogada pela Justiça, por inconstitucional. E o novo Congresso, de oposição, deverá pulverizá-la de vez.

Os mesmos alquimistas do autoritarismo que destilaram a Ancinav, no governo passado, atacam agora pelo método do assembleísmo militante. E novamente reaparecem chavões como "o controle social " dos meios de comunicação, ataques ao "monopólio" no setor -, embora haja nele vários grupos em intensa competição. Também como no "programa de direitos humanos", usa-se o macete da "transversalidade" para permitir que, na formulação de uma política de cultura, se trate de censura à imprensa.

Heróis ou Vilões? (Rodrigo Constantino):

Atualmente, o revanchismo em relação aos militares representa uma nova empreitada nesse sentido. Alguns membros mais radicais do governo Lula tentam criar a imagem de que foram vítimas inocentes na época da ditadura, resgatando um clima de confronto com claros objetivos eleitoreiros. Falam em criar uma “Comissão da Verdade” para apurar os fatos, mas não desejam trazer à luz todos os fatos, e sim apenas um lado, ocultando as ações praticadas pelos guerrilheiros de esquerda. Trata-se da estratégia de “duplipensar” orwelliano, onde verdade quer dizer, na prática, mentira.
O que temem? Que todos os documentos sejam abertos então! As máscaras daqueles que hoje posam como vítimas que lutavam pela democracia rapidamente cairiam no chão. Que democracia era essa, se esses guerrilheiros faziam parte de grupos revolucionários comunistas?

Um desumano Programa de Direitos Humanos (Paulo Rabello de Castro):

Homens não são formigas e, por essa razão fundamental, podemos prognosticar um destino não muito próspero para o generoso decreto. Com a assinatura da norma jurídica que contém apenas uma página de comando legal – a constituição de um Comitê de Acompanhamento e Monitoramento – e outras 90 páginas de mundo perfeito, postas em anexo, nas quais se responsabiliza o próprio governo por entregar o bem e a justiça em todo o território nacional e a qualquer momento, perdeu-se o exercício da humildade em face da grandeza de nossas limitações humanas. Em sua doce presunção de alcance de metas inalcançáveis, o decreto do PNDH é profundamente antieconômico e, por assim dizer, “desumano”, por não pertencer a este mundo. É o instinto de sobrevivência dos humanos que nos condiciona a calibrar esforços com resultados, mesmo quando nos propomos a “fazer o bem”. O mundo perfeito tem um custo impossível. Ao assombrar a agricultura de alta tecnologia, o decreto esnoba quem põe comida na mesa do brasileiro
(...)
Erra, sobretudo, quando pretende apressar a roda da fortuna pessoal, prometendo taxar os desigual e escandalosamente mais ricos, no intuito de igualar a todos no formigueiro: infelizmente, não é por aí que se consegue melhorar a vida de cada integrante da coletividade. O caminho, por mais paradoxal que possa parecer, deve aproveitar a duvidosa inclinação humana à busca do enriquecimento, em um ambiente em que o indivíduo seja livre para lutar e pelejar pelo que é ou será seu. Os direitos humanos plenos são o degrau mais alto de uma escada íngreme. Não há como chegar ao topo sem passar pelos primeiros degraus, formados pela lista fundamental dos direitos mais básicos, à vida e à liberdade.

Direitos Desumanos(Ives Gandra Martins Filho) :

Mas o eufemismo maior, digno do “Ministério da Verdade” da obra clássica de George Orwell “1984”, é o que propõe a instituição da “Comissão Nacional da Verdade”, para examinar as violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política (D. 23, I, a), “incentivar a produção de filmes, vídeos, áudios e similares, voltada para a educação em Direitos Humanos e que reconstrua a história recente do autoritarismo no Brasil, bem como as iniciativas populares de organização e de resistência” (D. 22, II, c) e “desenvolver programas e ações educativas, inclusive a produção de material didático-pedagógico para ser utilizado pelos sistemas de educação básica e superior sobre o regime de 1964-1985 e sobre a resistência popular à repressão” (D. 24, sobre a “Construção Pública da Verdade”, I, f). Na disputa política desse período ninguém foi santo: nem militares, nem guerrilheiros. Mas reescrever a história, para canonizar os últimos e anatematizar os primeiros também faz lembrar outro livro de Orwell, “A Revolução dos Bichos”, em que o 1º mandamento passa a receber nova versão: “Todos os animais são iguais, mas uns são mais iguais do que os outros”.

O papel de cada um (Merval Pereira):

Aprofundando-se mais a apuração do que aconteceu nesses meses, aprende-se que é incorreto chamar a crise de "militar", pois dois civis estiveram sempre à frente da oposição ao texto original da Secretaria de Direitos Humanos: o ministro da Defesa, Nelson Jobim, e o ministro da Comunicação Social, Franklin Martins. Este último, antigo integrante do grupo guerrilheiro MR-8, tendo inclusive participado do sequestro do embaixador americano Charles Elbrick, foi um auxílio inesperado e importante para o ministro Jobim, já que tinha, por sua própria história política, peso para discordar do caminho tomado na elaboração do Programa de Direitos Humanos original.

Além de pedir para que seu nome fosse retirado do decreto, Franklin Martins atuou nos bastidores para convencer Paulo Vannuchi de que não haveria ganho político em criar atritos com a área militar. Ao contrário, a chefe do Gabinete Civil, ministra Dilma Rousseff, a quem estava afeita a aprovação final do decreto antes da assinatura do presidente, não quis interferir em favor do ministro da Defesa, provavelmente para se colocar bem com a ala esquerdista do governo, com o objetivo de tê-la a seu lado na campanha presidencial em que se candidatará à sucessão de Lula. Os ministros Jobim e Vannuchi trocaram diversas mensagens no decorrer desses meses, negociando os termos da constituição da Comissão Nacional da Verdade e seus objetivos.

Direitos humanos recicláveis (Demétrio Magnoli):

Sob o amplo guarda-chuva dos direitos “de segunda geração”, quase todas as doutrinas políticas podem ser embrulhados no celofane abrangente dos direitos humanos. A reforma agrária promotora da agricultura camponesa converte-se num direito humano, tanto quanto a coletivização geral da terra, que é o seu oposto, segundo a vontade soberana do poder estatal de turno. O Plano de Direitos Humanos apresentado pelo governo Lula declara o “neoliberalismo”, rótulo falseador usado como referência genérica às políticas de seu antecessor, como um atentado aos direitos humanos. As políticas assistenciais de distribuição de dinheiro transfiguram-se em princípios indiscutíveis de direitos humanos. Aqui ao lado, em nome dos direitos “de segunda geração”, Hugo Chávez destrói meticulosamente aquilo que resta da economia produtiva venezuelana.

Os direitos “de terceira geração”, por sua vez, funcionam como curingas dos tiranos e das lideranças políticas que fabricam coletividades étnicas, raciais ou religiosas. A perseguição à imprensa independente, nas ditaduras e nos regimes de caudilho, adquire a forma da proteção de direitos sociais contra o “poder midiático”. A introdução de plataformas ideológicas no sistema educacional é envernizada com a cera dos direitos culturais. O mesmo pretexto propicia um discurso legitimador para a implantação de políticas de preferências étnicas ou religiosas no acesso aos serviços públicos, ao ensino superior e ao mercado de trabalho. O Plano de Direitos Humanos contém um pouco de tudo isso, refletindo a intrincada teia de acordos firmados entre o governo, os chamados movimentos sociais e redes diversas de ONGs.

A revisão do significado dos direitos humanos empreendida por iniciativa das ONGs esvaziou o sentido original da política internacional de direitos humanos. Eles deixaram de exprimir direitos dos indivíduos reais para se transfigurarem em direitos de coletividades imaginadas. O “negro” ou “afrodescendente” genérico, supostamente representado por uma organização política específica, tomou o lugar do indivíduo realmente esbulhado pela discriminação racial. O “índio” abstrato, “representado” pelo Instituto Sócio-Ambiental, sequestrou a voz do grupo indígena concreto que não tem acesso a remédios ou escolas. O Plano de Direitos Humanos contempla todas as coletividades fabricadas pela “política de identidades”, inclusive as quebradeiras de coco. Ao reconhecimento oficial de cada uma dessas coletividades vitimizadas corresponde uma promessa de privilégios para seus “representantes”, que são ativistas internacionais do próspero negócio dos direitos humanos.

Os direitos humanos de “segunda geração” e “terceira geração” diluíram os direitos humanos. As ONGs de direitos humanos incorporaram-se à paisagem geopolítica das instituições multilaterais e seus ativistas ingressaram numa elite pós-moderna de altos funcionários do sistema internacional. Em contrapartida, pagaram o preço de uma renúncia jamais explicitada, mas nítida e evidente, a fustigar as violações de direitos humanos praticadas pelos Estados.

A Constituinte do PT (Ruy Fabiano):

Trata-se de uma agenda política tão vasta e controversa que já está sendo chamada de constituinte do PT. De fato, se adotada, equivaleria a impor uma nova ordem constitucional, pois mexe com prerrogativas do Judiciário, liberdade de imprensa e estabelece novos fundamentos sobre o direito de propriedade, cláusulas pétreas do ordenamento jurídico vigente.

Não se admite que os autores do Plano ignorassem a multiplicidade de forças sociais que estavam desafiando. Nem muito menos que acreditassem possível aprovar tais propostas no Congresso, sobretudo em ano eleitoral. Mesmo na base governista, eclética e sem qualquer unidade ideológica – e que inclui desde facções ideológicas de esquerda até católicos e evangélicos, passando por ruralistas e fisiológicos -, há resistências e perplexidade. Não é casual que, antes de provocar protestos na sociedade e na oposição, o documento tenha gerado crise no próprio ministério.

Como há muito mais material, deixo abaixo apenas os links que se referem a outros artigos:

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Leo Martins

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quarta-feira, 20 de janeiro de 2010

Direitos humanos - alguns mais humanos que outros

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