Os limites do Estado

A política do deboche (trechos de editorial do Estadão de 07/09/2010):

Quanto mais se acumulam as evidências de que o PT é o mentor do crime continuado da devassa na Receita Federal, de dados sigilosos de aliados e familiares do candidato presidencial do PSDB, José Serra, tanto mais o presidente Lula apela para o escárnio. (...)

Do mensalão para cá, essa atitude só se acentuou. No escândalo da compra de votos no Congresso Nacional, em 2005, ele ficou batendo na tecla de que não sabia de nada e que, de mais a mais, o que a companheirada tinha aprontado - diluído na versão de que tudo se resumia a um caso de montagem de caixa 2 - era o que se fazia comumente na política brasileira. (...)

Já no ano seguinte, quando a polícia detonou a tentativa de um grupo de petistas, entre eles o churrasqueiro preferido de Lula, de comprar um falso dossiê contra o mesmo José Serra, então candidato a governador de São Paulo, o presidente incorporou ao léxico político nacional o termo "aloprados" com que, para mascarar a gravidade do episódio, se referiu aos participantes da torpeza. (...)

Ninguém mais do que Lula, com o seu imitigado deboche, há de ter contribuído tanto para a "maria-mole moral" em que o País atolou, na apropriada expressão do jurista Carlos Ari Sundfeld, em entrevista no Estado de domingo. Nem a bonança econômica nem os avanços sociais podem obscurecer o perverso legado do lulismo. Por minar os fundamentos das instituições democráticas, essa é hoje a mais desafiadora questão política nacional.

Aqui vão trechos da referida entrevista de Carlos Ari Sundfeld, jurista da Escola de Direito de São Paulo, da FGV:

Primeiro, temos uma ordem jurídica cuja função é garantir às pessoas os direitos que o Estado não pode de modo algum violar. Segundo, é preciso criar um sistema que impeça a violação. No entanto, e este é o terceiro fator, mesmo que haja regras e instituições adequadas, elas podem ser comprometidas pelas atitudes dos líderes do Estado. Essas atitudes revelam, por si, quais os limites de atuação da lei. Sinalizam, para os grupos internos, se o sistema vai funcionar de modo rígido ou se há espaços para amolecer o controle.

E quando há, como hoje, uma maria-mole moral, os bandos e times sentem que podem avançar, que os mecanismos de bloqueio não vão funcionar. Quando o governo, através dos líderes, assume de forma rígida uma régua moral, alertando que as leis e instituições são importantes, dá um alerta aos envolvidos. (...)

O que vimos é que, na passagem da ditadura militar para a democracia não conseguimos introduzir a liberdade como uma agenda fundamental do País. Tivemos a agenda da estabilização econômica, a do combate à pobreza, mas a agenda da proteção à liberdade não conseguiu ser valorizada devidamente, como ocorre nos Estados Unidos. (...)

Você combate o aparelhamento, se quiser, reduzindo o número de cargos de nomeação política. Mas repito: é essencial que líderes do Estado se manifestem, impondo limites e direções. Faço aqui uma comparação com o período militar. O (presidente) Médici não deu ao seu "público interno" nenhuma régua moral e aconteceu o que aconteceu. Depois, sem mudar uma única regra, Ernesto Geisel introduziu esse limite no uso do poder: além deste ponto não se passa. Ali a história começou a mudar.